3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de um candidato na fase por investigação social do concurso de modo a perito da polÃcia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos antes do certame.
I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de qual viola o princÃpio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusãeste por candidato em concurso público, que responde a inqufoirito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.
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A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem saiba como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que mesmo que realizado a investigação social.
Contudo, há concursos, como de modo a a polÃcia militar, qual trazem uma lista por averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões sobre:
Pelo entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ qual já reconheceu qual a mera existência de inqué especialmenterito ou proceder penal em curso é legÃtima para gerar a eliminaçãeste por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, saiba como é o caso do Delegados de PolÃcia:
2. Viola o a fonte original princÃpio da presunção por inocência, a exoneração do policial militar, por ausência de idoneidade moral, em razãeste da existência de boletins por ocorrência no seu desfavor, de que sequer ensejaram a instauraçãeste de inqué especialmenterito policial ou ação penal.
Este exercÃcio do direito do greve é constitucionalmente assegurada, não seria razoável a eliminação referência útil de candidato em virtude do deter participado de greve.
Este candidato de que é de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a este exercÃcio do cargo público.
Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, o que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminaçãeste através via administrativa e judicial.
A ser Assim sendo, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possÃvel tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.
Oi Mauro, adorei a receita! Quero tomar pra usar em cupcakes do lembrança, vou executar pelo POR DIA anterior e as pessoas talvez nãeste comam pelo POR DIA, possui algum risco por causa da gema? Obrigada
1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.
Não há dúvida do qual este Edital é regramento a ser observado por todos os candidatos do certame e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente pela própria administração, devendo em algum momento ser observados ESTES princÃpios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.